PROJETO DE LEI

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PL 247/2003

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TA- RIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO OPERADO PELA SPTRANS PARA DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, EM SEUS DESLOCAMEN- TOS NA BUSCA DE INTERESSES ASSOCIATIVOS E SOCIAIS.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2003
Autuado em 29/04/2003 - Processo 01-247/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1433/2005 (16/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 01/05/2003, página 69, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE ISENCAO MEMBROS ONIBUS SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO ASSOCIACAO DE MORADORES DIRIGENTE

Assuntos detalhados
LIDER DIRETORIA IDENTIFICACAO TRANSPORTE GRATUITO LIDER COMUNITARIO
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 16:41 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2005 17:30 SGP2/Recebido
23/08/2005 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/02/2004 13:44 ATM/Recebido
16/12/2003 17:55 CCJ/Encaminhado para ATM
05/06/2003 16:10 CCJ/Recebido
05/06/2003 15:23 ATM/Encaminhado para CCJ
05/06/2003 15:22 ATM/Recebido
05/06/2003 15:20 GV52/Encaminhado para ATM
21/05/2003 15:20 GV52/Recebido
21/05/2003 13:59 ATM/Encaminhado para GV52
21/05/2003 13:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2003
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 05/06/2003
Prazo regimental 16/12/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 04/08/2003
Relatório
Relatório Número 1608 /2003 , apresentado em: 16/12/2003
Parecer Número 1855 /2003 , apresentado em: 16/12/2003
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/10/2004 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2003
Requerimentos
RDS 1433/2005
Ementa DESARQUIVA O PL 247/03 DO VEREADOR ROGER LIN.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 16/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2005) ao processo PL 247/2003.
Leitura 16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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