PROJETO DE LEI

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PL 23/2003

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Lei Municipal 13929 - 18/11/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.12.511, DE 04 DE NOVEM- BRO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TE LEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2003
Autuado em 06/02/2003 - Processo 01-23/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-23/2003) (28/05/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3360/2004 (26/10/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3360/2004 (26/10/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/02/2003, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 43, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CASA DE ESPETACULOS CINEMA MULTA PENALIDADE PROIBICAO TEATRO TELEFONE CELULAR UTILIZACAO TELEFONEMA

Assuntos detalhados
LEI 12.511/1997 BIBLIOTECA IGREJA TEMPLO
Data de Encerramento 18/11/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 20/08/2004 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/2004 10:27 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2004 13:45 LEG3/Recebido
20/08/2004 10:37 FIN/Encaminhado para LEG3
10/03/2004 18:14 FIN/Recebido
09/03/2004 18:30 EDUC/Encaminhado para FIN
04/06/2003 16:06 EDUC/Recebido
02/06/2003 12:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/02/2003 16:30 CCJ/Recebido
20/02/2003 15:57 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/2003 15:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2003
Prazo regimental 28/05/2003
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 18/03/2003
Relatório
Relatório Número 1199 /2003 , apresentado em: 28/05/2003
Parecer Número 777 /2003 , apresentado em: 28/05/2003
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/08/2004 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2003
Pedido de vista em 14/05/2003 até 21/05/2003 - Ver. GOULART (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 04/06/2003
Prazo regimental 20/02/2004
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 05/06/2003
Relatório
Relatório Número 6013 /2004 , apresentado em: 19/02/2004
Parecer Número 31 /2004 , apresentado em: 19/02/2004
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2004 , página 117, coluna 1
Em 19/10/2004 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/03/2004
Prazo regimental 30/06/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2129 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Parecer Número 720 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2004 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2004
Ofícios
OF-SGP23 3360/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/10/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 23/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3360/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/10/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 23/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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