PROJETO DE LEI

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PL 163/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO DESCRIMINANDO MERCADORIAS APRENDIDAS DE COMERCIANTES DE MERCADORIAS NÃO REGULARIZADOS (CAME- LOS) NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO LOCAL DAS APREENSÕES"
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2003
Autuado em 01/04/2003 - Processo 01-163/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 02/04/2003, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTO DE APREENSAO COMERCIANTE AMBULANTE FISCALIZACAO MERCADORIA APREENDIDA APREENSAO COMERCIO AMBULANTE DESCRICAO

Data de Encerramento 10/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/11/2003 13:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 16:29 ATM/Recebido
25/09/2003 12:53 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/2003 12:30 CCJ/Recebido
05/05/2003 10:51 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 10:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2003
Prazo regimental 17/09/2003
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 02/06/2003
Relatório
Relatório Número 1386 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Parecer Número 1275 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/2003 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2003
Pedido de vista em 13/08/2003 até 19/08/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Pedido de vista em 27/08/2003 até 05/09/2003 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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