PROJETO DE LEI

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PL 147/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NO INÍCIO DA 1a. SÉRIE PARA PARTICIPAR DE TESTE DE VISÃO OBJETIVANDO UM MELHOR APROVEITAMENTO DOS ALUNOS NAS ESCOLAS NA CIDADE DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2003
Autuado em 01/04/2003 - Processo 01-147/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 02/04/2003, página 53, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE EXAME OFTALMOLOGICO MATRICULA ESTAGIARIO

Data de Encerramento 29/09/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/09/2003 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2003 15:01 ATM/Recebido
11/08/2003 13:30 CCJ/Encaminhado para ATM
30/05/2003 16:00 CCJ/Recebido
30/05/2003 13:46 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2003 11:15 ATM/Recebido
29/05/2003 11:00 GV30/Encaminhado para ATM
28/05/2003 16:27 GV30/Recebido
30/04/2003 13:34 ATM/Encaminhado para GV30
30/04/2003 13:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 17/06/2003
Relatório
Relatório Número 1281 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 998 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/08/2003 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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