PROJETO DE LEI

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PL 112/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JU- RÍDICA, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-112/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO NUCLEO DE ORIENTACAO JURIDICA, CONCILIACAO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL ASSISTENCIA JURIDICA SUBPREFEITURA GRATUIDADE ORIENTACAO CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL MEDIACAO

Data de Encerramento 22/09/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2004 10:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2004 10:09 ARQUIVO/Recebido
22/09/2004 18:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2004 15:00 ATM/Recebido
16/08/2004 14:22 CCJ/Encaminhado para ATM
24/04/2003 13:15 CCJ/Recebido
24/04/2003 10:57 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2003 10:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/05/2003
Relatório
Relatório Número 1122 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 334 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/07/2004 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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