PROJETO DE LEI

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PL 104/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE RECI- PIENTES COLETORES DE LIXO, COM NO MÍNIMO 20 LITROS DE CAPACIDADE, NAS ENTRADAS DE TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-104/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXEIRA BAR VISIBILIDADE ENTRADA SACO DIMENSAO VOLUME LANCHONETE LOJA

Assuntos detalhados
PADARIA ASSISTENCIA TECNICA FEIRA LIVRE FARMACIA LAVANDERIA LIXO OFICINA ( LOCAL )
Data de Encerramento 29/09/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/09/2003 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2003 15:01 ATM/Recebido
11/08/2003 13:32 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/2003 14:15 CCJ/Recebido
22/04/2003 13:06 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2003 13:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/06/2003
Relatório
Relatório Número 1279 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 996 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/08/2003 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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