PROJETO DE LEI

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PL 68/2002

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Lei Municipal 13335 - 18/04/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-68/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 166/2002 (25/02/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 187/2002 (02/04/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 125/2002 (21/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 125/2002 (21/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 207/2002 (17/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 207/2002 (17/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 09/03/2002, página 53, coluna 4
09/11/2002, página 85, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  PISO SALARIAL  |  SERVIDOR  |  LEI 13.253/2001  |  ABONO  |  VENCIMENTOS  |  JORNADA DE TRABALHO  |  SERVIDOR APOSENTADO  | 
Data de Encerramento 18/04/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 139SO (16/04/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2002 11:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2002 11:15 ARQUIVO/Recebido
19/04/2002 08:39 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2002 13:15 LEG3/Recebido
18/04/2002 10:29 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/2002 15:40 ATM/Recebido
10/04/2002 15:30 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/2002 14:50 CCJ/Recebido
26/03/2002 13:27 LEG3/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 18:42 LEG3/Recebido
20/03/2002 18:09 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:46 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 166/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 68/02
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/02/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 110/02
Matérias Referidas Anexado em (25/02/2002) ao processo PL 68/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2002
Prazo regimental 05/04/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/04/2002
Ofícios
OF-LEG3 125/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 68/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 125/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 68/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 187/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/04/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 164/02
Matérias Referidas PL 68/2002
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 09/04/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 10/04/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SO (11/04/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 139SO (16/04/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 207/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/04/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 207/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/04/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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