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Lei Municipal
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13335 - 18/04/2002
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2002
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Autuado em
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05/03/2002 - Processo 01-68/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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09/03/2002, página 53, coluna 4
09/11/2002, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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18/04/2002
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 139SO (16/04/2002)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/03/2002
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Prazo regimental
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05/04/2002
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 05/04/2002 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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08/04/2002
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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21/03/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 68/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/03/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/03/2002
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 68/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
22/03/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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09/04/2002
(A PEDIDO DA ATM)
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#
|
3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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10/04/2002
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 138SO (11/04/2002) da Legislatura 13-2.
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Aprovado em 2ª Discussão na 139SO (16/04/2002) da Legislatura 13-2.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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17/04/2002
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 68/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/04/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
15
|
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Plenário
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
17/04/2002
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 68/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/04/2002
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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