PROJETO DE LEI

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PL 666/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 13602 - 12/06/2003
Obs. promulgação Vetado parcialmente pelo of.ATL 318/03, veto atinge integral.doart. 30 e seu parágr.unico e o paragr.1 do art.34.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-666/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 806/2002 (26/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 314/2003 (13/06/2003) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 287/2003 (22/05/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 287/2003 (22/05/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2169/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2169/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 68, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CREDITO TRIBUTARIO FISCALIZACAO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO AUTO DE INFRACAO CONSULTA IMPOSTOS DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Assuntos detalhados
RECOLHIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CRIACAO PARCELA PAGAMENTO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL IMPUGNACAO PROCEDIMENTO FISCAL COMPETENCIA REVISAO JULGAMENTO MEMBROS CAMARAS REUNIDAS REPRESENTACAO FISCAL CONSELHEIRO GRATIFICACAO INSPETOR FISCAL GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL CARGO EM COMISSAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO CARGO LEI 08.809/1978 DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO LEI 09.121/1980 LEI 10.200/1986 LEI 12.962/1999 REVOGACAO NORMAS CONSOLIDACAO FISCAL CAMARA JULGADORA LEI 13.602/2003 RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 31/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 11:04 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:43 ATM/Encaminhado para SGP23
08/08/2003 17:50 ATM/Recebido
08/08/2003 17:38 ADM/Encaminhado para ATM
18/06/2003 12:30 ADM/Recebido
18/06/2003 11:34 ATM/Encaminhado para ADM
13/06/2003 12:10 ATM/Recebido
13/06/2003 12:07 LEG3/Encaminhado para ATM
22/05/2003 18:36 LEG3/Recebido
22/05/2003 18:20 ATM/Encaminhado para LEG3
15/01/2003 16:00 ATM/Recebido
15/01/2003 15:28 CCJ/Encaminhado para ATM
19/12/2002 18:35 CCJ/Recebido
19/12/2002 17:11 ATM/Encaminhado para CCJ
19/12/2002 17:10 ATM/Recebido
19/12/2002 17:09 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 806/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 666/02 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 678/02
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2002) ao processo PL 666/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RPS 52/2002
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PLS 666/02, 671/02, 672/02, 685/02, 687/02, 691/02 E 723/02.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 19/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 666/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 671/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 672/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 685/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 687/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 691/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 723/2002.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (08/05/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (21/05/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 287/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/05/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 666/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 287/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/05/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 666/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 314/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 666/02, DO EXECUTIVO PUBL. NO DOM DE 17.06.03, P.2, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2003
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 318/03
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2003) ao processo PL 666/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Comissões Designadas em 17/06/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Recebido em 18/06/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 23/06/2003
Relatório
Relatório Número 4086 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 1004 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 08/08/2003 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2169/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 666/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2169/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 666/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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