PROJETO DE LEI

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PL 621/2002

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Lei Municipal 13644 - 10/09/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA CASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2002
Autuado em 05/11/2002 - Processo 01-621/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 506/2003 (09/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 506/2003 (09/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 05/11/2002, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/11/2002, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO FAIXA SANITARIA LEI 06.117/1962 CASA VERDE ( DISTRITO ) FAIXA DE TERRENO AREA NON AEDIFICANDI ALAMBARI ( RUA ) LEI 09.818/1985 VIELA SANITARIA

Data de Encerramento 10/09/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/08/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2003 17:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2003 17:59 ARQUIVO/Recebido
11/09/2003 09:16 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2003 13:31 LEG3/Recebido
27/08/2003 11:43 FIN/Encaminhado para LEG3
12/06/2003 17:32 FIN/Recebido
12/06/2003 12:51 URB/Encaminhado para FIN
28/03/2003 15:00 URB/Recebido
28/03/2003 12:59 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/2002 18:54 CCJ/Recebido
08/11/2002 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/2002 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2002
Prazo regimental 26/03/2003
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 24/02/2003
Relatório
Relatório Número 1087 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Parecer Número 213 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2003 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2003
Pedido de vista em 18/12/2002 até 18/12/2002 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Pedido de vista em 05/02/2003 até 14/02/2003 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 12/06/2003
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 03/04/2003
Relatório
Relatório Número 3130 /2003 , apresentado em: 11/06/2003
Parecer Número 826 /2003 , apresentado em: 11/06/2003
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/06/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 18/06/2003
Relatório
Relatório Número 2287 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 975 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Ofícios
OF-LEG3 506/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/09/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 621/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/09/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 506/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/09/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 621/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/09/2003
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