PROJETO DE LEI

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PL 60/2002

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Lei Municipal 13518 - 05/02/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-60/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 168/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 168/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 15/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 15/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 44, coluna 2
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  JAGUARE ( DISTRITO )  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  I ( VIELA )  |  DECRETO 34.049/1994  |  FAVELA VOTORANTIM / MADEIRIT  |  JOSE CESAR DE OLIVEIRA ( AVENIDA )  |  MANUEL BANDEIRA ( AVENIDA )  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  PROJETO CINGAPURA  |  PROJETO HABITACIONAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  | 
Data de Encerramento 05/02/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SR (30/01/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 18:23 ARQUIVO/Recebido
06/02/2003 09:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2003 16:50 LEG3/Recebido
05/02/2003 15:46 ATM/Encaminhado para LEG3
15/01/2003 17:10 ATM/Recebido
15/01/2003 17:01 FIN/Encaminhado para ATM
07/11/2002 16:30 FIN/Recebido
06/11/2002 17:13 URB/Encaminhado para FIN
17/05/2002 14:00 URB/Recebido
17/05/2002 10:41 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/2002 13:34 CCJ/Recebido
15/04/2002 09:27 LEG3/Encaminhado para CCJ
01/04/2002 14:47 LEG3/Recebido
01/04/2002 13:51 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2002
Prazo regimental 15/05/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 26/03/2002
Relatório
Relatório Número 1213 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer Número 513 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2002
Ofícios
OF-LEG3 168/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 60/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 168/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 60/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2002
Prazo regimental 06/11/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 21/05/2002
Relatório
Relatório Número 3187 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Parecer Número 1619 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SR (23/01/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/01/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 21SR (30/01/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 15/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 60/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 15/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 60/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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