PROJETO DE LEI

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PL 59/2002

Há Processo apensado: PL 251/2000

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Lei Municipal 13398 - 31/07/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI- CIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-59/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 251/2000 (02/05/2002)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 365/2002 (29/05/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-59/2002) (17/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1119/2002 (02/05/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 431/2002 (19/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 431/2002 (19/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 4
Palavras-Chave CONCURSO PUBLICO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVIDOR  |  CARGO  |  EMPREGO PUBLICO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  REVOGACAO  |  VAGA  |  COMPATIBILIDADE  |  LEI 11.276/1992  |  FUNCAO  |  LEI 13.398/2002  | 
Data de Encerramento 31/07/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 161SE (18/07/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
05/08/2002 15:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/08/2002 16:10 LEG3/Recebido
04/08/2002 15:33 ATM/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 15:33 ATM/Recebido
19/07/2002 15:02 SAUDE/Encaminhado para ATM
27/05/2002 18:00 SAUDE/Recebido
27/05/2002 17:44 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/05/2002 18:05 ADM/Recebido
30/04/2002 15:40 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1142 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 329 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/04/2002 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 07/05/2002
Relatório
Relatório Número 4043 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 593 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/05/2002 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Requerimentos
RDS 1119/2002
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL 251/00 AO PL 59/02.
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Recebimento (protocolo) 02/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2002) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (02/05/2002) ao processo PL 59/2002.
Leitura 02/05/2002, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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DOCRECs
DOCREC 365/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: regime de urgência ao pl 59/02 (deficientes em cargos e empregos públicos)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem of atl 282/02
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2002) ao processo PL 59/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 11/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 152SE (11/07/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 12/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 161SE (18/07/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 431/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 431/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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