PROJETO DE LEI

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PL 577/2002

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE LIMPEZA EM GARRAFAS DE REFRIGERANTE, DO TIPO 'PET', REAPROVEITA- DAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-577/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 62, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA PRODUTO DE LIMPEZA GARRAFA PRODUTO DESCARTAVEL REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO PREVENCAO ACIDENTE DOMESTICO

Assuntos detalhados
EMBALAGEM POLIETILENO TEREFTALATO
Data de Encerramento 21/11/2002
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/2002 13:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/2002 13:01 ARQUIVO/Recebido
21/11/2002 17:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/2002 18:00 ATM/Recebido
20/11/2002 13:00 GV46/Encaminhado para ATM
18/11/2002 19:00 GV46/Recebido
18/11/2002 18:34 ATM/Encaminhado para GV46
18/11/2002 18:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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