PROJETO DE LEI

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PL 554/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRE- TAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto
Autores Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2002
Autuado em 08/10/2002 - Processo 01-554/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/10/2002, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 10/10/2002, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA VAGA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VITIMA RESERVA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA MATRICULA PRIORIDADE COMPROVACAO

Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA CRECHE
Data de Encerramento 16/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 17:16 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2007 17:16 SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:25 ATM/Recebido
14/06/2004 09:38 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/2003 14:59 FIN/Recebido
22/09/2003 13:54 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/2003 13:04 SAUDE/Recebido
08/09/2003 12:50 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/04/2003 18:51 EDUC/Recebido
25/04/2003 15:22 ADM/Encaminhado para EDUC
27/12/2002 14:45 ADM/Recebido
27/12/2002 12:59 CCJ/Encaminhado para ADM
24/10/2002 17:30 CCJ/Recebido
24/10/2002 16:41 ATM/Encaminhado para CCJ
24/10/2002 16:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/10/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/11/2002
Relatório
Relatório Número 2961 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1905 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/12/2002 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Pedido de vista em 14/11/2002 até 16/12/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/12/2002
Prazo regimental 23/04/2003
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 26/02/2003
Relatório
Relatório Número 4042 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Parecer Número 464 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/2003 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003
Pedido de vista em 19/03/2003 até 24/03/2003 - Ver. ROGER LIN (PSB)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 07/05/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 08/05/2003
Relatório
Relatório Número 6130 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1168 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/09/2003 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/2003
Prazo regimental 18/09/2003
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 09/09/2003
Relatório
Relatório Número 7086 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Parecer Número 1280 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/2003 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2003
Prazo regimental 12/05/2004
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2081 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Parecer Número 482 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2004 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004
Requerimentos
RDS 71/2005
Ementa REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA FLÁVIA PEREIRA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 554/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 683/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 729/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 731/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 348/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 657/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 223/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 269/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 270/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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