PROJETO DE LEI

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PL 534/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DESTINADO ÀS PERUAS ESCOLARES, DEFRONTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Autuado em 19/09/2002 - Processo 01-534/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 55, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO ESCOLA MUNICIPAL ESTACIONAMENTO SINALIZACAO TRANSPORTE ESCOLAR

Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
05/01/2004 12:11 ECON/Encaminhado para FIN
16/09/2003 16:30 ECON/Recebido
16/09/2003 14:57 URB/Encaminhado para ECON
13/02/2003 15:00 URB/Recebido
13/02/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
03/10/2002 17:00 CCJ/Recebido
03/10/2002 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
03/10/2002 16:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/10/2002
Prazo regimental 05/02/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 16/10/2002
Relatório
Relatório Número 1015 /2003 , apresentado em: 05/02/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Relatório
Relatório Número 1016 /2003 , apresentado em: 05/02/2003
Parecer Número 13 /2003 , apresentado em: 05/02/2003
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/02/2003 , página 64, coluna 2
Em 14/07/2004 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2003
Pedido de vista em 23/10/2002 até 26/12/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/02/2003
Prazo regimental 03/09/2003
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 25/02/2003
Relatório
Relatório Número 3161 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Parecer Número 1199 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/2003 , página 61, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/09/2003
Prazo regimental 18/12/2003
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 16/09/2003
Relatório
Relatório Número 5127 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Parecer Número 1825 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/12/2003 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/01/2004
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
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