PROJETO DE LEI

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PL 51/2002

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Lei Municipal 13671 - 26/11/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-51/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 524/2002 (21/03/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 942/2002 (11/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1012/2002 (23/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1496/2002 (06/06/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1825/2002 (17/07/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2127/2002 (17/09/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2516/2002 (06/11/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2813/2002 (10/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 161/2003 (26/02/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 472/2003 (08/04/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 907/2003 (15/05/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 992/2003 (27/05/2003) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 646/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 646/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 3
Palavras-Chave COLETA DE DADOS  |  PROGRAMA DE INFORMACOES SOBRE VITIMAS DE VIOLENCIA  |  HOSPITAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRONTO SOCORRO  |  VIOLENCIA  |  VITIMA  |  BANCO DE DADOS  |  INFORMACAO  |  DIVULGACAO  |  INTERNET  | 
Data de Encerramento 26/11/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/10/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
27/11/2003 09:08 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2003 14:15 LEG3/Recebido
21/10/2003 12:53 FIN/Encaminhado para LEG3
18/06/2003 17:05 FIN/Recebido
18/06/2003 15:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/09/2002 12:59 SAUDE/Recebido
12/09/2002 12:55 URB/Encaminhado para SAUDE
30/04/2002 16:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:40 CCJ/Encaminhado para URB
20/03/2002 11:00 CCJ/Recebido
20/03/2002 10:46 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 10:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2002
Prazo regimental 24/04/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1167 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1168 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 387 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
Requerimentos
RDS 524/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER .
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 21/03/2002
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 21/03/2002, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 942/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 11/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 11/04/2002, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1012/2002
Ementa JUTNA DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 51/02, DO VEREA DOR CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 23/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 12/09/2002
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 09/05/2002
Relatório
Relatório Número 3152 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Parecer Número 1297 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2002
Requerimentos
RDS 1496/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/2002.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 06/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 06/06/2002, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1825/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VER CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 17/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 17/07/2002, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2127/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 17/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 08/10/2002, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2516/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 06/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 06/11/2002, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2813/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 10/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2002) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 161/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VER CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 26/02/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 472/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 907/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 15/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Leitura 20/05/2003, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 13-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 992/2003
Ementa REQUER A RECONSTITUIÇÃO DO PL 51/2002, DO VEREADOR CARLOS NEDER.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 27/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Leitura 27/05/2003, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 13-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/06/2003
Prazo regimental 12/06/2003
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 10/06/2003
Relatório
Relatório Número 7055 /2003 , apresentado em: 12/06/2003
Parecer Número 846 /2003 , apresentado em: 12/06/2003
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2003 , página 78, coluna 4
Em 18/10/2003 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/06/2003
Prazo regimental 01/10/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 10/07/2003
Relatório
Relatório Número 2372 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer Número 1433 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 646/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 646/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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