PROJETO DE LEI

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PL 48/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCU- LAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-48/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 8/2003 (02/04/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  DOENCA CRONICA  |  DOENTE  |  EXCLUSAO  |  DOENCA GRAVE  |  RODIZIO DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2005 11:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2005 11:56 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2005 15:48 ATM/Recebido
03/04/2003 18:59 LEG3/Encaminhado para ATM
31/03/2003 16:33 LEG3/Recebido
31/03/2003 15:54 FIN/Encaminhado para LEG3
21/08/2002 18:00 FIN/Recebido
21/08/2002 17:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/05/2002 17:56 SAUDE/Recebido
21/05/2002 19:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/05/2002 11:10 ECON/Recebido
30/04/2002 15:39 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
19/03/2002 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Relatório Número 1158 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 328 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2002
Prazo regimental 16/05/2002
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 07/05/2002
Relatório
Relatório Número 5030 /2002 , apresentado em: 16/05/2002
Parecer Número 569 /2002 , apresentado em: 16/05/2002
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/05/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/05/2002
Relatório
Relatório Número 7053 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1134 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/08/2002
Prazo regimental 26/03/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2044 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Parecer Número 191 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2003 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2003
Recursos
REC 8/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 48/2002, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS APOLI NÁRIO.
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Apresentado em 02/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2003) ao processo PL 48/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 48/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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