PROJETO DE LEI

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PL 461/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PROFISSIO- NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTI- GAÇÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2002
Autuado em 08/08/2002 - Processo 01-461/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2002, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 10/08/2002, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES DETETIVE PARTICULAR CADASTRO CONSELHO FEDERAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO REGULAMENTACAO

Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2003 16:16 ATM/Recebido
26/06/2003 14:31 FIN/Encaminhado para ATM
22/05/2003 10:32 FIN/Recebido
21/05/2003 19:46 ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2003 18:00 ECON/Recebido
14/03/2003 16:50 URB/Encaminhado para ECON
26/11/2002 17:30 URB/Recebido
26/11/2002 17:05 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2002 15:20 CCJ/Recebido
29/08/2002 14:26 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/2002 14:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2002
Prazo regimental 20/11/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 09/10/2002
Relatório
Relatório Número 2374 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Parecer Número 1728 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2002 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2002
Pedido de vista em 06/11/2002 até 18/11/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/11/2002
Prazo regimental 12/03/2003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/12/2002
Relatório
Relatório Número 3012 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Parecer Número 96 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2003 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/03/2003
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5035 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 644 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2003 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 2254 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 864 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2003 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
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