PROJETO DE LEI

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PL 46/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1. DO ART. 12 DA LEI N. 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (ESTENDE O PASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE CURSOS PRE- PARATÓRIOS PARA O VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU.)
Veto
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-46/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CURSOS  |  DESCONTO  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  ESTUDANTE  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  LEI 08.424/1976  |  PASSE ESCOLAR  |  REDUCAO  |  TARIFAS  |  LEI 10.839/1990  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2002 15:46 ATM/Recebido
29/11/2002 08:47 FIN/Encaminhado para ATM
02/10/2002 12:35 FIN/Recebido
01/10/2002 16:46 EDUC/Encaminhado para FIN
12/08/2002 18:12 EDUC/Recebido
12/08/2002 15:03 ADM/Encaminhado para EDUC
07/06/2002 16:20 ADM/Recebido
07/06/2002 13:45 CCJ/Encaminhado para ADM
03/04/2002 13:50 CCJ/Recebido
03/04/2002 13:34 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2002 11:30 ATM/Recebido
27/03/2002 11:00 GV11/Encaminhado para ATM
20/03/2002 18:50 GV11/Recebido
20/03/2002 18:40 ATM/Encaminhado para GV11
20/03/2002 18:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2002
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 12/04/2002
Relatório
Relatório Número 1341 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 712 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/06/2002 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1342 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 18/06/2002
Relatório
Relatório Número 4080 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1065 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/08/2002 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/08/2002
Prazo regimental 26/09/2002
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 15/08/2002
Relatório
Relatório Número 6148 /2002 , apresentado em: 26/09/2002
Parecer Número 1381 /2002 , apresentado em: 26/09/2002
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/2002 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/10/2002
Prazo regimental 13/11/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 08/10/2002
Relatório
Relatório Número 2332 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Parecer Número 1678 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/2002 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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