PROJETO DE LEI

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PL 451/2002

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Lei Municipal 13488 - 06/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS PELA FAVELA DOM MACÁRIO QUE SERÃO ACRESCIDAS À ÁREA JÁ DESCRITA NO ANEXO ÚNICO DA LEI 12.217/1996, QUE AUTORIZOU O EXE- CUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA, IMÓVEIS VINCULADOS AO PROVER/CINGAPURA, E DÁ O. PROV.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-451/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 806/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 806/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESAFETACAO FAVELA DOM MACARIO FAVELA LEI 12.217/1996 PROJETO CINGAPURA PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
BENS DOMINIAIS MACARIO ( RUA DOM ) JARDIM DA SAUDE SAUDE ( DISTRITO ) HABITACAO POPULAR ALIENACAO UNIDADE HABITACIONAL CURSINO ( DISTRITO )
Data de Encerramento 06/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/2003 15:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/2002 18:40 LEG3/Recebido
29/12/2002 18:27 ATM/Encaminhado para LEG3
23/12/2002 12:00 ATM/Recebido
23/12/2002 11:37 FIN/Encaminhado para ATM
10/12/2002 15:00 FIN/Recebido
09/12/2002 18:27 URB/Encaminhado para FIN
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:31 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/2002 12:50 CCJ/Recebido
13/08/2002 12:18 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2002 12:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2002
Prazo regimental 28/08/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 26/08/2002
Relatório
Relatório Número 1780 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Parecer Número 1183 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2002 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/09/2002
Prazo regimental 09/12/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 04/09/2002
Relatório
Relatório Número 3215 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Parecer Número 1829 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/12/2002 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/12/2002
Prazo regimental 19/12/2002
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 10/12/2002
Relatório
Relatório Número 2478 /2002 , apresentado em: 19/12/2002
Parecer Número 1919 /2002 , apresentado em: 19/12/2002
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2002 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (23/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 806/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 451/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 806/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 451/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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