PROJETO DE LEI

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PL 443/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE RETIRADA DE PLACAS INDICADORAS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." *** APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO, EM 03/05/07 ****
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-443/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO OBRA PUBLICA PRAZO PLACA RETIRADA CONCLUSAO

Data de Encerramento 24/05/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2007 11:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2007 11:20 ARQUIVO/Recebido
25/05/2007 16:29 GV21/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2007 16:28 GV21/Recebido
31/03/2004 10:55 ATM/Encaminhado para GV21
31/03/2004 10:55 ATM/Recebido
16/10/2002 12:01 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/2002 16:20 CCJ/Recebido
12/09/2002 15:49 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/2002 17:08 ATM/Recebido
09/09/2002 17:08 GV21/Encaminhado para ATM
05/09/2002 15:00 GV21/Recebido
05/09/2002 14:37 ATM/Encaminhado para GV21
04/09/2002 18:47 ATM/Recebido
04/09/2002 15:00 GV21/Encaminhado para ATM
30/08/2002 18:00 GV21/Recebido
30/08/2002 14:27 ATM/Encaminhado para GV21
30/08/2002 14:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/2002
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/09/2002
Relatório
Relatório Número 1884 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer Número 1414 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão RESTITUIÇÃO AO AUTOR
Publicação Em 10/10/2002 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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