PROJETO DE LEI

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PL 425/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3., INCISO III, DA LEI N. 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E ALTERA A QUOTA LI- MITE DE LIXO DE LITROS DE LIXO POR DIA PRODUZIDOS PE- LOS RAMOS COMERCIAIS DESTE ARTIGO, BEM COMO QUALIFI- CÁ-LOS COMO PEQUENOS GERADORES DE LIXO."
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-425/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS COLETA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMITACAO LIXO AUMENTO PMSP

Assuntos detalhados
INDUSTRIA EMPRESA PUBLICA ORGAOS PUBLICOS QUANTIDADE SETOR PRIVADO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/2003 17:03 URB/Recebido
11/11/2003 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
22/08/2002 15:45 CCJ/Recebido
22/08/2002 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/2002 15:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2002
Prazo regimental 22/10/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 05/09/2002
Relatório
Relatório Número 1465 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Relatório
Relatório Número 1466 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Parecer Número 1570 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/11/2003 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2003
Pedido de vista em 25/09/2002 até 16/10/2002 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Pedido de vista em 16/10/2002 até 06/11/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Pedido de vista em 06/11/2002 até 23/01/2003 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Pedido de vista em 05/02/2003 até 10/03/2003 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Pedido de vista em 19/03/2003 até 05/06/2003 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Pedido de vista em 18/06/2003 até 15/10/2003 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/11/2003
Prazo regimental 03/12/2003
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 03/12/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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