PROJETO DE LEI

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PL 412/2002

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13945 - 07/01/2005
Obs. promulgação ADIN 149.673.0/8-00. Pub DOC 09/04/08, p. 97, c. 03. Susp. efic.parág.ún. art.1º Lei 13.945/05. ADIN de 27/08/08 p.96 c 2, insubs
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-412/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-412/2002) (14/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3999/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3999/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIMEIROS SOCORROS CENTRO COMERCIAL AEROPORTO DOENCA CARDIOVASCULAR DESFIBRILADOR ESTADIO HOTEL SUPERMERCADO CASA DE ESPETACULOS ACADEMIA DE ESPORTES

Assuntos detalhados
CLUBE EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL TREINAMENTO LEI 13.945/2005
Data de Encerramento 07/01/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 26/11/2004 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 12:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2004 15:02 LEG3/Recebido
03/12/2004 11:39 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/2004 18:09 FIN/Recebido
01/09/2004 16:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2004 18:00 SAUDE/Recebido
07/05/2004 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/11/2002 11:10 ECON/Recebido
26/11/2002 17:04 CCJ/Encaminhado para ECON
25/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
25/10/2002 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/2002 15:53 ATM/Recebido
25/10/2002 15:52 GV55/Encaminhado para ATM
25/10/2002 15:50 GV55/Recebido
27/08/2002 17:39 ATM/Encaminhado para GV55
27/08/2002 17:39 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2002
Prazo regimental 14/11/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 30/10/2002
Relatório
Relatório Número 1998 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Parecer Número 1710 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/11/2004 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2002
Pedido de vista em 06/11/2002 até 14/11/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/11/2002
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 26/03/2004
Relatório
Relatório Número 5013 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 414 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/2004 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/05/2004
Prazo regimental 26/08/2004
Relator Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 10/05/2004
Relatório
Relatório Número 7033 /2004 , apresentado em: 26/08/2004
Parecer Número 780 /2004 , apresentado em: 26/08/2004
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/08/2004 , página 59, coluna 2
Em 26/11/2004 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2004
Pedido de vista em 01/07/2004 até 10/08/2004 - Ver. ROGER LIN (PSB)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2004
Prazo regimental 17/11/2004
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 08/09/2004
Relatório
Relatório Número 2208 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Parecer Número 949 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/2004 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2004
Ofícios
OF-SGP23 3999/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/12/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 412/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3999/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/12/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 412/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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