PROJETO DE LEI

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PL 38/2002

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE 'FAST FOOD' UTILIZAREM A MÃO-DE-OBRA DE CLIENTES CON- SUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-38/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 4
Palavras-Chave EMPREGADO  |  LANCHONETE  |  CLIENTE  |  MAO DE OBRA  | 
Data de Encerramento 28/04/2002
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
28/04/2003 13:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2003 13:43 ATM/Recebido
18/03/2003 12:31 FIN/Encaminhado para ATM
30/10/2002 08:32 FIN/Recebido
22/10/2002 15:16 ECON/Encaminhado para FIN
03/05/2002 11:10 ECON/Recebido
30/04/2002 15:38 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1138 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 326 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/04/2002 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2002
Prazo regimental 17/10/2002
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 07/05/2002
Relatório
Relatório Número 5076 /2002 , apresentado em: 17/10/2002
Autor Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
CONTRARIO
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
Ver. ROGER LIN (PSB)
Relatório
Relatório Número 5077 /2002 , apresentado em: 17/10/2002
Parecer Número 1473 /2002 , apresentado em: 17/10/2002
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/10/2002 , página 35, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/2002
Prazo regimental 12/03/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 24/10/2002
Relatório
Relatório Número 2015 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Parecer Número 74 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/03/2003 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2003
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