PROJETO DE LEI

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PL 37/2002

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Lei Municipal 13531 - 14/03/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.)
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-37/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 47/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 47/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ANIMAL  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  DESTINACAO  |  REINCIDENCIA  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  LEI 13.131/2001  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  LEI 13.531/2003  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 14/03/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (18/02/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/2003 13:31 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2003 14:50 LEG3/Recebido
21/02/2003 12:47 ATM/Encaminhado para LEG3
21/02/2003 11:46 ATM/Recebido
21/02/2003 11:36 FIN/Encaminhado para ATM
21/02/2003 11:00 FIN/Recebido
07/11/2002 16:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/10/2002 16:06 SAUDE/Recebido
30/10/2002 16:00 URB/Encaminhado para SAUDE
30/04/2002 16:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 24/04/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 12/04/2002
Relatório
Relatório Número 1156 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 376 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 30/10/2002
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 09/05/2002
Relatório
Relatório Número 3186 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Parecer Número 1545 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/10/2002
Prazo regimental 06/11/2002
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 04/11/2002
Relatório
Relatório Número 7086 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Parecer Número 1627 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/11/2002
Prazo regimental 22/11/2002
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 07/11/2002
Relatório
Relatório Número 2454 /2002 , apresentado em: 07/11/2002
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 190SE (07/11/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 237SE (18/02/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 47/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 37/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 47/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 37/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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