PROJETO DE LEI

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PL 352/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS TRABALHADORES APO- SENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ÔNIBUS QUE FAZEM LINHAS REGULARES URBANAS OU INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Autuado em 19/06/2002 - Processo 01-352/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-352/2002) (21/08/2003) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO APOSENTADO COBRADOR DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA DE ONIBUS ISENCAO TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO GRATUIDADE ONIBUS

Assuntos detalhados
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EMPREGADO MOTORISTA RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2003 11:34 ATM/Recebido
22/10/2003 09:40 FIN/Encaminhado para ATM
01/09/2003 08:00 FIN/Recebido
29/08/2003 16:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2003 13:46 SAUDE/Recebido
28/04/2003 12:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/10/2002 18:46 ECON/Recebido
29/10/2002 12:13 ADM/Encaminhado para ECON
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:32 CCJ/Encaminhado para ADM
05/07/2002 16:30 CCJ/Recebido
05/07/2002 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/2002 16:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/07/2002
Prazo regimental 28/08/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 01/08/2002
Relatório
Relatório Número 1810 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Parecer Número 1263 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/09/2002 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2002
Prazo regimental 23/10/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 09/10/2002
Relatório
Relatório Número 4123 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Parecer Número 1489 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/10/2003 , página 191, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/2002
Prazo regimental 25/04/2003
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 31/10/2002
Relatório
Relatório Número 5007 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Parecer Número 442 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/2003 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/04/2003
Prazo regimental 21/08/2003
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 06/05/2003
Relatório
Relatório Número 7072 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Parecer Número 1083 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 21/08/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2003
Prazo regimental 15/10/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 04/09/2003
Relatório
Relatório Número 2385 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Parecer Número 1487 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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