PROJETO DE LEI

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PL 336/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO OBSERVAR EM SUAS PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL QUE COMPÕE A POPULAÇÃO BRA- SILEIRA."
Veto
Autores Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Autuado em 19/06/2002 - Processo 01-336/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-336/2002) (04/09/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-336/2002) (27/11/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 2
29/06/2002, página 108, coluna 2
29/06/2002, página 108, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGOTIPO MULHER PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL HOMEM IGUALDADE COMUNICACAO RACA VEICULACAO PUBLICITARIA GRUPO ETNICO

Assuntos detalhados
IMPRESSO PUBLICITARIO PMSP DISCRIMINACAO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:07 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2003 15:00 ADM/Recebido
06/06/2003 11:32 LEG3/Encaminhado para ADM
28/05/2003 15:26 LEG3/Recebido
28/05/2003 11:49 FIN/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 18:00 FIN/Recebido
19/12/2002 17:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/12/2002 17:33 SAUDE/Recebido
29/11/2002 16:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:31 CCJ/Encaminhado para ADM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2002 15:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 1799 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1220 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/09/2002 , página 69, coluna 3
Em 27/05/2003 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Pedido de vista em 21/08/2002 até 02/09/2002 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 09/10/2002
Relatório
Relatório Número 4149 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1794 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/05/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
Substitutivos
SUB 2/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 27/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/12/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 02/12/2002
Relatório
Relatório Número 7114 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1891 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/12/2002
Prazo regimental 23/04/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2144 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Parecer Número 493 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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