PROJETO DE LEI

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PL 319/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE TAXA, NO VALOR DE, NO MÁXIMO, R$ 20,00 (VINTE REAIS), PARA TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2002
Autuado em 22/05/2002 - Processo 01-319/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/2002, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA CONCURSO PUBLICO LIMITACAO TAXAS VALOR PAGAMENTO INSCRICAO TAXA DE INSCRICAO

Data de Encerramento 02/12/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/2002 17:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/2002 17:34 ARQUIVO/Recebido
05/12/2002 13:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2002 13:49 ATM/Recebido
12/07/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
03/06/2002 17:00 CCJ/Recebido
03/06/2002 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/2002 16:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 10/07/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 02/07/2002
Relatório
Relatório Número 1469 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Parecer Número 979 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/07/2002 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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