PROJETO DE LEI

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PL 315/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE DESCONTO NO VALOR DAS TAXAS E EMOLUMEN- TOS DEVIDOS POR CONSTRUÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE RESER- VAR ÁREA PERMEÁVEL EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2002
Autuado em 22/05/2002 - Processo 01-315/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/2002, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 28/05/2002, página 83, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO TAXAS CONSTRUCAO SOLO PERMEAVEL RESERVA EMOLUMENTO ABSORCAO AGUAS PLUVIAIS IMOVEL REDUCAO

Assuntos detalhados
TERRENO VALOR ENCHENTE
Data de Encerramento 18/11/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/11/2002 18:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/10/2002 16:30 ATM/Recebido
10/10/2002 15:47 CCJ/Encaminhado para ATM
03/06/2002 17:00 CCJ/Recebido
03/06/2002 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/2002 16:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 25/09/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 09/08/2002
Relatório
Relatório Número 1874 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Relatório
Relatório Número 1875 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Parecer Número 1361 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/10/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2002
Pedido de vista em 21/08/2002 até 23/09/2002 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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