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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVOS CONTROLADORES DE CONSUMO DE ÁGUA NAS NOVAS INSTALA- ÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE EDIFÍCIOS E PARQUES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/05/2002
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Autuado em
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21/05/2002 - Processo 01-309/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/05/2002, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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24/05/2002, página 52, coluna 3
24/05/2002, página 62, coluna 3
12/06/2002, página 53, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/01/2005
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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02/09/2002
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Prazo regimental
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15/08/2003
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PFL)
/ Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 04/09/2002 |
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Relatório
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Número 3149
/2003
, apresentado em: 13/08/2003
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Parecer
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Número 1020
/2003
, apresentado em: 13/08/2003
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Autor
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/08/2003 , página 71, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/08/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/08/2003
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Prazo regimental
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24/09/2003
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Relator
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 27/08/2003 |
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Relatório
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Número 2362
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
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Parecer
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Número 1345
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
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Autor
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 01/10/2003 , página 99, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/09/2003
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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