PROJETO DE LEI

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PL 309/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVOS CONTROLADORES DE CONSUMO DE ÁGUA NAS NOVAS INSTALA- ÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE EDIFÍCIOS E PARQUES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2002
Autuado em 21/05/2002 - Processo 01-309/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-309/2002) (21/08/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2002, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 24/05/2002, página 52, coluna 3
24/05/2002, página 62, coluna 3
12/06/2002, página 53, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA INSTALACAO HIDRAULICA EDIFICIO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS PARQUE MUNICIPAL SANITARIO TORNEIRA CHUVEIRO VASO SANITARIO TEMPORIZADOR

Assuntos detalhados
FECHAMENTO ECONOMIA RACIONALIZACAO PIA CONTROLE CONSUMO DESCARGA TORNEIRA AUTOMATICA
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 17:23 ATM/Recebido
03/10/2003 12:36 FIN/Encaminhado para ATM
26/08/2003 18:29 FIN/Recebido
26/08/2003 15:09 URB/Encaminhado para FIN
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:08 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2002 18:25 CCJ/Recebido
29/05/2002 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2002 18:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 01/08/2002
Relatório
Relatório Número 1761 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1163 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2002 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/09/2002
Prazo regimental 15/08/2003
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 04/09/2002
Relatório
Relatório Número 3149 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Parecer Número 1020 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2003 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2003
Prazo regimental 24/09/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 27/08/2003
Relatório
Relatório Número 2362 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Parecer Número 1345 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/2003 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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