PROJETO DE LEI

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PL 264/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE PRONTO-SOCORRO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Autuado em 08/05/2002 - Processo 01-264/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 272/2003 (27/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 609/2003 (10/10/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1805/2002 (16/07/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 269/2003 (14/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 269/2003 (14/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 368/2003 (24/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 368/2003 (24/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 58, coluna 2
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIMEIROS SOCORROS PRONTO SOCORRO TERMINAL DE ONIBUS SOCORRO A VITIMA ACIDENTE ASSISTENCIA MEDICA TERMINAL RODOVIARIO

Data de Encerramento 24/03/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/09/2002 - URB
Audiência Realizada 06/11/2002 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:04 ARQUIVO/Recebido
24/03/2017 17:42 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2017 16:09 SGP22/Recebido
07/02/2017 18:16 SAUDE/Encaminhado para SGP22 PARA RECONSTITUIÇÃO
07/02/2017 18:15 SAUDE/Recebido
19/02/2004 14:34 URB/Encaminhado para SAUDE
01/07/2003 16:00 URB/Recebido
01/07/2003 13:26 LEG3/Encaminhado para URB
23/06/2003 15:30 LEG3/Recebido
23/06/2003 15:19 URB/Encaminhado para LEG3
20/05/2003 15:00 URB/Recebido
20/05/2003 11:03 LEG3/Encaminhado para URB
13/05/2003 12:25 LEG3/Recebido
13/05/2003 11:52 URB/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 18:00 URB/Recebido
19/07/2002 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/2002 15:20 CCJ/Recebido
22/05/2002 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2002 15:15 ATM/Recebido
21/05/2002 15:08 GV11/Encaminhado para ATM
17/05/2002 13:50 GV11/Recebido
17/05/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV11
17/05/2002 13:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2002
Prazo regimental 17/07/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/07/2002
Relatório
Relatório Número 1482 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Parecer Número 999 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/07/2002 , página 52, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Pedido de vista em 10/07/2002 até 17/07/2002 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Requerimentos
RDS 1805/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 264/02, DO VEREADOR TONINHO PAI VA.
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Recebimento (protocolo) 16/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2002) ao processo PL 264/2002.
Leitura 16/07/2002, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/07/2002
Prazo regimental 18/02/2004
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 27/03/2003
Relatório
Relatório Número 3004 /2004 , apresentado em: 11/02/2004
Parecer Número 6 /2004 , apresentado em: 11/02/2004
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/02/2004 , página 85, coluna 3
Em 17/02/2004 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Ofícios
OF-LEG3 269/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/05/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 269/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/05/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 272/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 274/03
Matérias Referidas PL 264/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 368/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 368/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 609/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 621/03
Matérias Referidas PL 264/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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