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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMEN- TO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/2002
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Autuado em
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23/04/2002 - Processo 01-243/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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25/04/2002, página 91, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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12/03/2003
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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08/08/2002
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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08/08/2002
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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a pedido da atm
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Liberado pela Comissão em
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08/08/2002
(A PEDIDO DA ATM)
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Pedido de vista em 23/10/2002
até 25/11/2002
- Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Pedido de vista em 27/11/2002
até 04/12/2002
- Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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