PROJETO DE LEI

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PL 243/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMEN- TO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Autuado em 23/04/2002 - Processo 01-243/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/04/2002, página 91, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO BANCOS GRATUIDADE ISENCAO PERIODO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO CENTRO COMERCIAL

Assuntos detalhados
VEICULOS PAGAMENTO PERMANENCIA CLIENTE
Data de Encerramento 12/03/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2003 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2003 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/03/2003 11:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/2002 13:30 ATM/Recebido
27/12/2002 12:59 CCJ/Encaminhado para ATM
17/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
17/10/2002 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2002 16:13 ATM/Recebido
08/08/2002 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
06/06/2002 16:00 CCJ/Recebido
06/06/2002 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2002 13:27 ATM/Recebido
29/05/2002 13:26 GV05/Encaminhado para ATM
09/05/2002 14:58 GV05/Recebido
09/05/2002 14:54 ATM/Encaminhado para GV05
09/05/2002 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 10/07/2002
Relatório
Relatório Número 2952 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 2953 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1898 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/12/2002 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Pedido de vista em 23/10/2002 até 25/11/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Pedido de vista em 27/11/2002 até 04/12/2002 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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