PROJETO DE LEI

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PL 125/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTA- DORAS DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA INDENI- ZAR SEUS USUÁRIOS QUANDO O SERVIÇO FOR INTERROMPIDO POR MAIS DE 5 (CINCO) MINUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2002
Autuado em 12/03/2002 - Processo 01-125/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/2002, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 20/03/2002, página 67, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO TELEVISAO POR ASSINATURA INDENIZACAO INTERRUPCAO PRAZO DESCONTO VALOR MENSALIDADE

Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2002 16:57 ATM/Recebido
07/11/2002 17:44 FIN/Encaminhado para ATM
10/09/2002 11:30 FIN/Recebido
09/09/2002 17:56 ECON/Encaminhado para FIN
12/06/2002 19:00 ECON/Recebido
12/06/2002 18:14 CCJ/Encaminhado para ECON
25/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
25/03/2002 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/2002 17:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2002
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 19/04/2002
Relatório
Relatório Número 1354 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 738 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2002 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2002
Prazo regimental 05/09/2002
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 18/06/2002
Relatório
Relatório Número 5065 /2002 , apresentado em: 05/09/2002
Parecer Número 1291 /2002 , apresentado em: 05/09/2002
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/09/2002 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/09/2002
Prazo regimental 30/10/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 17/09/2002
Relatório
Relatório Número 2443 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Parecer Número 1579 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2002 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2002
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