PROJETO DE LEI

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PL 86/2001

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Lei Municipal 13473 - 26/12/2002
Obs. promulgação prom.nos termos do §7º do art.42 da LOM, obs. o disp. no s/ § 6º.ADI 10235503 publ.19/03/03 p.87 c.01 e 24/11/04 p. 82, c. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA- MENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2001
Autuado em 13/03/2001 - Processo 01-86/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 22/2002 (03/01/2002) - Veto Total
DOCREC 912/2002 (26/12/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 812/2001 (12/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 812/2001 (12/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 760/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 760/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 818/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 818/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 13/03/2001, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 15/03/2001, página 36, coluna 3
Palavras-Chave COMERCIO VAREJISTA  |  FUNCIONAMENTO  |  DOMINGO  |  AUTORIZACAO  |  REQUERIMENTO  |  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  |  SINDICATO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LEI 13.473/2002  | 
Data de Encerramento 26/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/01/2003 17:39 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2002 13:04 LEG3/Recebido
20/12/2002 12:53 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 11:41 ATM/Recebido
31/10/2002 12:36 CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
08/03/2002 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/2002 14:45 ATM/Recebido
08/01/2002 14:41 LEG3/Encaminhado para ATM
14/12/2001 15:00 LEG3/Recebido
14/12/2001 11:11 ATM/Encaminhado para LEG3
22/06/2001 17:24 ATM/Recebido
22/06/2001 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/2001 14:07 CCJ/Recebido
04/04/2001 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2001 11:00 ATM/Recebido
27/03/2001 10:30 GV11/Encaminhado para ATM
22/03/2001 17:04 GV11/Recebido
22/03/2001 16:29 ATM/Encaminhado para GV11
22/03/2001 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/2001
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 04/04/2001
Prazo regimental 20/06/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 04/04/2001
Relatório
Relatório Número 329 /2001 , apresentado em: 20/06/2001
Parecer Número 536 /2001 , apresentado em: 20/06/2001
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/2001 , página 35, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2001
Pedido de vista em 08/05/2001 até 08/05/2001 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Pedido de vista em 15/05/2001 até 22/06/2001 - Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (15/08/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 81SE (05/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 812/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 812/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 22/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL 86/01, DO VER. TONINHO CAMPANHA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/01/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 2/2002
Matérias Referidas Anexado em (03/01/2002) ao processo PL 86/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Relatório Número 1829 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 1830 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 197SO (18/12/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 08/03/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 23/03/2002
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Pedido de vista em 27/03/2002 até 05/04/2002 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ofícios
OF-LEG3 760/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 760/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 912/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: reserva o número de lei 13.473 ao pl 86/01 (rejeição de veto total).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/12/2002
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of atl 797/02
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 86/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 818/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 818/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 86/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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