PROJETO DE LEI

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PL 77/2001

Há Processo apensado: PL 111/1999

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Lei Municipal 13332 - 02/04/2002
Obs. promulgação promulgada de acordo com artigo 42 - § 7 da LOM - observado o disposto no seu § 6
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SE MAFÓRICO, ISOLADO OU EM REDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 08/03/2001
Autuado em 08/03/2001 - Processo 01-77/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 111/1999 (08/05/2001)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 115/2001 (06/06/2001) - Veto Total
DOCREC 188/2002 (02/04/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-77/2001) (24/04/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 959/2001 (08/05/2001) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 270/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 270/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 150/2002 (26/03/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 150/2002 (26/03/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 163/2002 (05/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 163/2002 (05/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 08/03/2001, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/03/2001, página 35, coluna 2
Palavras-Chave HORARIO NOTURNO  |  SEMAFORO  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  SEMAFORO DE ADVERTENCIA  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO  |  SEGURANCA  |  LEI 13.332/2002  | 
Data de Encerramento 02/04/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/04/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 130SO (26/03/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/04/2002 13:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2002 18:10 LEG3/Recebido
26/03/2002 17:53 ATM/Encaminhado para LEG3
07/06/2001 18:09 ATM/Recebido
07/06/2001 15:26 LEG3/Encaminhado para ATM
27/04/2001 11:31 LEG3/Recebido
27/04/2001 11:14 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 10:02 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 10:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2001
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 14/03/2001
Prazo regimental 24/04/2001
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 14/03/2001
Relatório
Relatório Número 66 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Parecer Número 171 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Autor
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/04/2001 , página 113, coluna 3
Em 27/04/2001 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 24/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 959/2001
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL 111/99 AO PL 77/2001.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 08/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2001) ao processo PL 111/1999.
Anexado em (08/05/2001) ao processo PL 77/2001.
Leitura 08/05/2001, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Ofícios
OF-LEG3 270/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Plenário
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OF-LEG3 270/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 115/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 77/01, DOS VER. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES E TONINHO PAIVA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2001
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 139/01
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2001) ao processo PL 77/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 130SO (26/03/2002)
Comissões Designadas em 07/06/2001
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 130SO (26/03/2002) da Legislatura 13-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 150/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/03/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2002
Plenário
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OF-LEG3 150/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/03/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 188/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA NO. DE LEI 13.332 AO PL 77/01
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/04/2002
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 163/02
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2002) ao processo PL 77/2001.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 163/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Plenário
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OF-LEG3 163/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 77/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Plenário
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