PROJETO DE LEI

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PL 673/2001

Há Processo apensado: PL 601/2002

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Lei Municipal 13944 - 30/12/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS."
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2001
Autuado em 27/11/2001 - Processo 01-673/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 601/2002 (12/02/2003)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 426/2003 (29/07/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-673/2001) (15/10/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2004 (PL-673/2001) (15/12/2004) - Autor(es): Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 197/2003 (16/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 197/2003 (16/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 4021/2004 (22/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4021/2004 (22/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 27/11/2001, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/11/2001, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO DISTANCIA LEI 13.944/2004

Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 485SE (15/12/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2010 14:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2010 14:09 ARQUIVO/Recebido
18/10/2010 14:09 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/10/2010 14:09 AT2/Recebido
21/08/2007 00:00 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2004 19:23 LEG3/Recebido
17/12/2004 16:35 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/2004 16:35 ATM/Recebido
30/06/2004 16:00 FIN/Encaminhado para ATM
30/06/2004 15:01 FIN/Recebido
30/06/2004 15:00 ATM/Encaminhado para FIN
29/06/2004 15:15 ATM/Recebido
29/06/2004 15:11 FIN/Encaminhado para ATM
10/05/2004 17:04 FIN/Recebido
07/05/2004 17:28 ECON/Encaminhado para FIN
04/11/2003 16:30 ECON/Recebido
04/11/2003 12:44 URB/Encaminhado para ECON
28/04/2003 18:00 URB/Recebido
28/04/2003 17:55 LEG3/Encaminhado para URB
11/04/2003 13:58 LEG3/Recebido
11/04/2003 11:41 URB/Encaminhado para LEG3
28/03/2002 17:00 URB/Recebido
28/03/2002 16:42 CCJ/Encaminhado para URB
07/12/2001 14:30 CCJ/Recebido
07/12/2001 10:38 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/2001 10:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 18/02/2002
Relatório
Relatório Número 1057 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 93 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/03/2002 , página 128, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2002
Prazo regimental 03/11/2003
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3192 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Parecer Número 1474 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/10/2003 , página 243, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 197/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 673/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 197/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 673/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 426/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/07/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl 433/03
Matérias Referidas PL 673/2001
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 15/10/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/11/2003
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 26/03/2004
Relatório
Relatório Número 5018 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 419 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2004 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissões Designadas em 30/06/2004
Motivo do encaminhamento: reencaminhamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 30/06/2004
Prazo regimental 01/07/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 30/06/2004
Relatório
Relatório Número 2128 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Parecer Número 719 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2001 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 15/12/2004
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 15/12/2004
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 485SE (15/12/2004) da Legislatura 13-4.
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Apresentado em 15/12/2004
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2004) ao processo PL 673/2001.
Leitura 15/12/2004, na Sessão Extraordinária 485, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 4021/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 673/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4021/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 673/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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