PROJETO DE LEI

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PL 672/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE NOVOS SHOPPING CENTERS E CEN- TROS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE NA CIDADE DE SÃO PAU- LO:"
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2001
Autuado em 27/11/2001 - Processo 01-672/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/2001, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/11/2001, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO PROIBICAO CENTRO COMERCIAL DIMENSAO

Data de Encerramento 19/08/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
19/08/2002 10:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/2002 15:52 ATM/Recebido
13/05/2002 13:55 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/2001 14:30 CCJ/Recebido
07/12/2001 10:38 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/2001 10:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/2001
Prazo regimental 08/05/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 1182 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1183 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer Número 412 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/05/2002 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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