PROJETO DE LEI

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PL 663/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE EN- SINO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E EDUCAÇÃO INFANTIL DESTINADOS PRIORITARIAMENTE PARA FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DA CMSP E DO TCMSP, E DÁ OUTRAS PROVS. TAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2001
Autuado em 21/11/2001 - Processo 01-663/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-663/2001) (20/03/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2004 (PL-663/2001) (20/04/2004) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/2001, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/11/2001, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INTEGRACAO ENSINO MUNICIPAL CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL CRECHE ORGAOS MUNICIPAIS CMSP PMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SERVIDOR

Assuntos detalhados
VAGA FILHO PRIORIDADE COMUNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2004 16:27 ATM/Recebido
02/09/2004 12:49 FIN/Encaminhado para ATM
21/06/2004 11:37 FIN/Recebido
18/06/2004 16:13 EDUC/Encaminhado para FIN
13/06/2002 14:00 EDUC/Recebido
13/06/2002 13:01 ADM/Encaminhado para EDUC
28/03/2002 17:45 ADM/Recebido
28/03/2002 16:42 CCJ/Encaminhado para ADM
26/12/2001 12:22 CCJ/Recebido
26/12/2001 10:04 ATM/Encaminhado para CCJ
19/12/2001 17:30 ATM/Recebido
19/12/2001 17:29 GV03/Encaminhado para ATM
13/12/2001 13:00 GV03/Recebido
13/12/2001 10:19 ATM/Encaminhado para GV03
13/12/2001 10:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/12/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 06/02/2002
Relatório
Relatório Número 1055 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 91 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/03/2002 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/03/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2002
Prazo regimental 12/06/2002
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/04/2002
Relatório
Relatório Número 4063 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Relatório
Relatório Número 4064 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Parecer Número 754 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/06/2002 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2002
Pedido de vista em 22/05/2002 até 29/05/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 19/06/2002
Prazo regimental 24/05/2004
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6080 /2004 , apresentado em: 20/04/2004
Parecer Número 500 /2004 , apresentado em: 20/04/2004
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/06/2004 , página 294, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2004
Pedido de vista em 04/09/2003 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 20/04/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/06/2004
Prazo regimental 18/08/2004
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 18/08/2004
Relatório
Relatório Número 2133 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Parecer Número 724 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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