PROJETO DE LEI

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PL 619/2001

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE OS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE EXIGIREM DEPÓSITO CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Autuado em 06/11/2001 - Processo 01-619/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-619/2001) (18/12/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 242, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  COBRANCA  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  DEPOSITO MONETARIO  |  INTERNACAO  |  CAUCAO  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/2002 17:00 ATM/Recebido
08/08/2002 16:08 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/2002 11:57 FIN/Recebido
14/06/2002 14:33 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/04/2002 12:52 SAUDE/Recebido
09/04/2002 12:50 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/12/2001 12:00 ECON/Recebido
21/12/2001 11:13 CCJ/Encaminhado para ECON
20/11/2001 13:00 CCJ/Recebido
20/11/2001 10:37 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/2001 10:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/11/2001
Prazo regimental 18/12/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Relatório Número 847 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Parecer Número 1668 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/12/2001 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 21/12/2001
Prazo regimental 04/04/2002
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 14/02/2002
Relatório
Relatório Número 5012 /2002 , apresentado em: 04/04/2002
Parecer Número 196 /2002 , apresentado em: 04/04/2002
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/2002 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/04/2002
Prazo regimental 12/06/2002
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 11/04/2002
Relatório
Relatório Número 7038 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Parecer Número 760 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/06/2002 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 189SE (06/11/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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