PROJETO DE LEI

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PL 610/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA 'COMIS- SÃO PERMANENTE DE DENÚNCIAS E COMBATE ÀS CLÍNICAS CLANDESTINAS DE ABORTOS', NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2001
Autuado em 30/10/2001 - Processo 01-610/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/11/2001, página 47, coluna 3
Palavras-Chave COMISSAO PERMANENTE DE DENUNCIA CLINICAS DE ABORTO  |  DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  SERVICO TELEFONICO  |  ABORTO  |  CLINICA DE ABORTO  |  COMBATE  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/2002 10:35 ATM/Recebido
23/12/2002 08:33 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:04 FIN/Recebido
04/06/2002 16:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/03/2002 11:51 SAUDE/Recebido
25/03/2002 11:48 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/12/2001 18:35 ADM/Recebido
14/12/2001 17:02 CCJ/Encaminhado para ADM
09/11/2001 18:50 CCJ/Recebido
09/11/2001 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
09/11/2001 18:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/11/2001
Prazo regimental 04/12/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/11/2001
Relatório
Relatório Número 805 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Parecer Número 1588 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/12/2001 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/12/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 19/12/2001
Relatório
Relatório Número 4006 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 61 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/03/2002 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Pedido de vista em 13/03/2002 até 18/03/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/03/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 28/03/2002
Relatório
Relatório Número 7030 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 628 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/05/2002 , página 68, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/06/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 05/06/2002
Relatório
Relatório Número 2466 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1877 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/12/2002 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
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