PROJETO DE LEI

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PL 600/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PROFISSIONAIS APTOS A INTERPRETA- REM A LINGUAGEM DOS SURDOS-MUDOS'."
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2001
Autuado em 24/10/2001 - Processo 01-600/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/10/2001, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 27/10/2001, página 244, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO PLANTAO VIOLENCIA VITIMA INTERPRETE EMERGENCIA LINGUA DE SINAIS REDE MUNICIPAL DE SAUDE ACIDENTADO MUDO

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2005 11:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2005 11:56 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2003 14:45 ATM/Recebido
12/05/2003 09:44 FIN/Encaminhado para ATM
16/12/2002 14:03 FIN/Recebido
02/12/2002 14:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/10/2002 19:46 SAUDE/Recebido
11/10/2002 19:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/06/2002 16:15 ADM/Recebido
10/06/2002 14:17 CCJ/Encaminhado para ADM
07/02/2002 15:36 CCJ/Recebido
07/02/2002 14:27 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/2001 19:42 ATM/Recebido
26/12/2001 19:40 GV28/Encaminhado para ATM
08/11/2001 13:00 GV28/Recebido
08/11/2001 11:24 ATM/Encaminhado para GV28
08/11/2001 11:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/02/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/02/2002
Relatório
Relatório Número 1316 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 671 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/05/2002 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/06/2002
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 04/09/2002
Relatório
Relatório Número 4111 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer Número 1436 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/10/2002 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2002
Pedido de vista em 25/09/2002 até 07/10/2002 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2002
Prazo regimental 20/11/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 28/10/2002
Relatório
Relatório Número 7095 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Parecer Número 1702 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/11/2002 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2002
Prazo regimental 07/05/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2154 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Parecer Número 536 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/05/2003 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2003
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