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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/09/2001
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Autuado em
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04/09/2001 - Processo 01-497/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 278/2003 (20/08/2003)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/09/2001, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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07/09/2001, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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21/11/2001
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Prazo regimental
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15/05/2003
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Relator
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 20/02/2003 |
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Relatório
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Número 3091
/2003
, apresentado em: 14/05/2003
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Parecer
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Número 605
/2003
, apresentado em: 14/05/2003
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Autor
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/05/2003 , página 69, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/05/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
16/05/2003
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Prazo regimental
|
15/10/2003
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Relator
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 20/05/2003 |
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Relatório
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Número 4144
/2003
, apresentado em: 15/10/2003
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Parecer
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Número 1481
/2003
, apresentado em: 15/10/2003
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Autor
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/10/2003 , página 76, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
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CONTRARIO
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
15/10/2003
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Pedido de vista em 11/06/2003
até 13/06/2003
- Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/07/2003
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 497/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/07/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/07/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 497/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/07/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
17/10/2003
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Prazo regimental
|
01/11/2003
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Relator
|
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/10/2003 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 497/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/01/2004
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 497/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/01/2004
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
10/03/2007
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|
Prazo regimental
|
11/12/2007
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Relator
|
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 19/03/2007 |
|
Relatório
|
Número 2196
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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Parecer
|
Número 1849
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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|
Autor
|
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 08/12/2007 , página 98, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|