PROJETO DE LEI

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PL 47/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA GESTAO PARTICIPATIVA DE RECURSOS DA ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2001
Autuado em 14/02/2001 - Processo 01-47/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-47/2001) (02/05/2002) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos REC 16/2001 (24/05/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2001, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 17/02/2001, página 34, coluna 2
Palavras-Chave PROGRAMA GESTAO PARTICIPATIVA DE RECURSOS DA ESCOLA MUNICIPAL  |  ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES  |  COMUNIDADE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  PARTICIPACAO  |  AUTONOMIA  |  CONTRATACAO  |  PROIBICAO  |  GESTAO  |  REPASSE FINANCEIRO  |  CONSELHO DE ESCOLA  |  DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO  |  ASSOCIACAO DE APOIO COMUNITARIO  |  PLANO DE GESTAO PARTICIPATIVA DE RECURSOS DA ESCOLA MUNICIPAL  |  RECURSOS HUMANOS  |  CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITACAO E TREINAMENTO  | 
Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 16:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2002 15:25 ATM/Recebido
02/12/2002 12:22 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/2002 13:13 FIN/Recebido
06/05/2002 12:55 EDUC/Encaminhado para FIN
10/04/2002 11:10 EDUC/Recebido
05/04/2002 18:33 ADM/Encaminhado para EDUC
04/03/2002 17:20 ADM/Recebido
04/03/2002 14:46 ATM/Encaminhado para ADM
27/04/2001 18:44 ATM/Recebido
27/04/2001 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2001 11:45 CCJ/Recebido
06/03/2001 12:31 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2001 12:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2001
Prazo regimental 24/04/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/03/2001
Relatório
Relatório Número 80 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Parecer Número 192 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/2001 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2001
Recursos
REC 16/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.47/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 24/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2001) ao processo PL 47/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 109SE (27/02/2002)
Matéria associada
PL 47/2001 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 109SE (27/02/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/03/2002
Prazo regimental 03/04/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 4011 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer Número 181 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/04/2002 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2002
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 10/04/2002
Prazo regimental 02/05/2002
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 11/04/2002
Relatório
Relatório Número 6043 /2002 , apresentado em: 02/05/2002
Parecer Número 388 /2002 , apresentado em: 02/05/2002
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/05/2002 , página 247, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 02/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/2002
Prazo regimental 13/11/2002
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/05/2002
Relatório
Relatório Número 2327 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Parecer Número 1675 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/2002 , página 49, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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