PROJETO DE LEI

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PL 419/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA(S) DE AULA ESPECIAL(S) PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL PERMANENTE, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEIS) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2001
Autuado em 02/08/2001 - Processo 01-419/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/2001 (21/11/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2001, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/08/2001, página 44, coluna 2
Palavras-Chave CLASSE ESPECIAL  |  DEFICIENTE FISICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE MENTAL  |  ENSINO ESPECIAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/10/2001 16:54 ATM/Recebido
15/10/2001 16:05 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/2001 13:37 CCJ/Recebido
15/08/2001 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/2001 13:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2001
Prazo regimental 09/10/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/08/2001
Relatório
Relatório Número 660 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Parecer Número 1207 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/10/2001 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Pedido de vista em 25/09/2001 até 01/10/2001 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recursos
REC 80/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL. 419/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Apresentado em 21/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 419/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 419/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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