PROJETO DE LEI

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PL 416/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSALUBRIDADE PARA FUNCIONÁRIOS DE ALBERGUES ADMINISTRADOS PELA PREFEITU RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2001
Autuado em 02/08/2001 - Processo 01-416/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2001, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/08/2001, página 44, coluna 2
Palavras-Chave ALBERGUE  |  INSALUBRIDADE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  SERVIDOR  |  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  | 
Data de Encerramento 29/10/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/10/2001 11:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2001 17:19 ATM/Recebido
31/08/2001 12:51 CCJ/Encaminhado para ATM
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:48 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2001
Prazo regimental 28/08/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 16/08/2001
Relatório
Relatório Número 493 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Parecer Número 860 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/08/2001 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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