PROJETO DE LEI

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PL 372/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO- RIAL URBANO (IPTU) AO CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2001
Autuado em 26/06/2001 - Processo 01-372/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/06/2001, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/06/2001, página 41, coluna 2
Palavras-Chave IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PREJUIZO  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVACAO  |  DANOS  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 24/03/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:04 ARQUIVO/Recebido
24/03/2017 17:42 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2017 16:09 SGP22/Recebido
07/02/2017 17:25 CCJ/Encaminhado para SGP22 PARA RECONSTITUIÇÃO
18/10/2001 12:17 CCJ/Recebido
18/10/2001 10:31 ATM/Encaminhado para CCJ
16/10/2001 15:00 ATM/Recebido
16/10/2001 13:00 GV12/Encaminhado para ATM
03/08/2001 15:00 GV12/Recebido
03/08/2001 14:39 ATM/Encaminhado para GV12
03/08/2001 14:39 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/10/2001
Prazo regimental 02/11/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 30/10/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Pedido de vista em 13/03/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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