PROJETO DE LEI

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PL 366/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO AOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, PARQUES, PRAÇAS, MERCADOS E FEIRAS DE CÃES DA RAÇA PIT-BULL E ROTT-WEILLER.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2001
Autuado em 26/06/2001 - Processo 01-366/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/06/2001, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/06/2001, página 41, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  FEIRA LIVRE  |  MERCADO MUNICIPAL  |  PARQUE MUNICIPAL  |  ACESSO  |  CAO AGRESSIVO  |  PIT BULL ( RACA CANINA )  |  ROTTWEILER ( RACA CANINA )  | 
Data de Encerramento 29/10/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/10/2001 11:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2001 15:14 ATM/Recebido
10/09/2001 12:05 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/2001 13:37 CCJ/Recebido
15/08/2001 13:22 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2001 14:53 ATM/Recebido
13/08/2001 10:00 GV30/Encaminhado para ATM
03/08/2001 15:00 GV30/Recebido
03/08/2001 14:38 ATM/Encaminhado para GV30
03/08/2001 14:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2001
Prazo regimental 04/09/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 24/08/2001
Relatório
Relatório Número 532 /2001 , apresentado em: 04/09/2001
Parecer Número 914 /2001 , apresentado em: 04/09/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/09/2001 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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