PROJETO DE LEI

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PL 346/2001

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA ESTIPULADO O DESCONTO DE 30% NOS ESTACIONAMENTOS PARA ESTUDANTES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRI- NHA ESTUDANTIL.
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2001
Autuado em 20/06/2001 - Processo 01-346/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-346/2001) (28/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-346/2001) (16/10/2001) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/2001, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 23/06/2001, página 54, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL DESCONTO ESTACIONAMENTO ESTUDANTE

Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 16/05/2002 - EDUC
Audiência Realizada 18/06/2002 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 15:48 ATM/Recebido
26/12/2002 23:55 ECON/Encaminhado para ATM
21/05/2002 13:00 ECON/Recebido
21/05/2002 12:51 EDUC/Encaminhado para ECON
30/04/2002 14:00 EDUC/Recebido
19/04/2002 13:13 FIN/Encaminhado para EDUC
22/10/2001 13:32 FIN/Recebido
17/10/2001 14:53 EDUC/Encaminhado para FIN
01/10/2001 11:00 EDUC/Recebido
28/09/2001 12:48 ECON/Encaminhado para EDUC
31/08/2001 18:00 ECON/Recebido
31/08/2001 12:49 CCJ/Encaminhado para ECON
29/06/2001 12:25 CCJ/Recebido
29/06/2001 12:03 ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/2001 12:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/06/2001
Prazo regimental 28/08/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 01/08/2001
Relatório
Relatório Número 509 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Parecer Número 873 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Relatório
Relatório Número 512 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 31/08/2001
Prazo regimental 27/09/2001
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 05/09/2001
Relatório
Relatório Número 5079 /2001 , apresentado em: 27/09/2001
Parecer Número 1109 /2001 , apresentado em: 27/09/2001
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2001
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/10/2001
Prazo regimental 16/10/2001
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 02/10/2001
Relatório
Relatório Número 6122 /2001 , apresentado em: 16/10/2001
Parecer Número 1267 /2001 , apresentado em: 16/10/2001
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 16/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 27/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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