PROJETO DE LEI

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PL 339/2001

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Lei Municipal 13179 - 25/09/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PRE- VISTOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIO- NAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2001
Autuado em 13/06/2001 - Processo 01-339/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 512/2001 (20/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 512/2001 (20/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/06/2001, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/06/2001, página 35, coluna 2
Palavras-Chave VALOR  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  ACAO JUDICIAL  |  CREDITOS  |  PAGAMENTO  |  PRECATORIO  |  DEPOSITO JUDICIAL  |  PRAZO  |  DIVIDA PUBLICA  |  LIMITACAO  |  PMSP  |  AUMENTO  |  LEI 13.179/2001  | 
Data de Encerramento 25/09/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 77SO (19/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/09/2001 10:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 18:00 LEG3/Recebido
24/09/2001 15:20 ATM/Encaminhado para LEG3
12/09/2001 12:00 ATM/Recebido
12/09/2001 11:44 FIN/Encaminhado para ATM
14/08/2001 16:00 FIN/Recebido
14/08/2001 15:54 ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2001 16:35 ADM/Recebido
27/06/2001 16:17 CCJ/Encaminhado para ADM
13/06/2001 18:50 CCJ/Recebido
13/06/2001 18:47 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/2001 18:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2001
Prazo regimental 26/06/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 21/06/2001
Relatório
Relatório Número 337 /2001 , apresentado em: 26/06/2001
Parecer Número 562 /2001 , apresentado em: 26/06/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/2001 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/06/2001
Prazo regimental 08/08/2001
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 01/08/2001
Relatório
Relatório Número 4050 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Parecer Número 695 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/08/2001 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2001
Prazo regimental 29/08/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/08/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (13/09/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 77SO (19/09/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 512/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/09/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 339/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 512/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/09/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 339/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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