PROJETO DE LEI

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PL 308/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI AUXÍLIO DE TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA SUPERVISORES E DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE MUNICI- PAL DE ENSINO.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2001
Autuado em 30/05/2001 - Processo 01-308/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/2001, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 01/06/2001, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL DINHEIRO AUXILIO TRANSPORTE SUPERVISOR DE ENSINO SERVIDOR DO ENSINO TRANSPORTE DIRETOR DE ESCOLA DESPESA VALE TRANSPORTE

Data de Encerramento 19/11/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
20/11/2001 10:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2001 12:14 ATM/Recebido
28/09/2001 11:35 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/2001 17:15 CCJ/Recebido
08/06/2001 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
08/06/2001 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2001
Prazo regimental 25/09/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 28/06/2001
Relatório
Relatório Número 589 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1059 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/09/2001 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Pedido de vista em 07/08/2001 até 14/08/2001 - Ver. JOOJI HATO (MDB)
Pedido de vista em 21/08/2001 até 19/09/2001 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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