PROJETO DE LEI

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PL 298/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNI- CÍPIO COM IMÓVEIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2001
Autuado em 24/05/2001 - Processo 01-298/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/05/2001, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/05/2001, página 54, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  PERMUTA  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  INTERESSE PUBLICO  |  IMOVEL MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 02/10/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/10/2001 09:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2001 18:11 ATM/Recebido
13/08/2001 17:29 CCJ/Encaminhado para ATM
05/06/2001 13:22 CCJ/Recebido
05/06/2001 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
05/06/2001 13:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2001
Prazo regimental 07/08/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 21/06/2001
Relatório
Relatório Número 386 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer Número 669 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/08/2001 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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